1 - Qual conceito de constitucionalismo e de constituição? Constituição é a Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes a Estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos. A Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Constitucionalismo trata-se de um movimento político ideológico e jurídico que tem como escopo estabelecer regimes constitucionais.

1. A que ramo do direito pertence o direito constitucional? É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado.
2. O se entende por supremacia da constituição? Supremacia da Constituição é a lei suprema do Estado, nela que se acham as normas fundamentais do Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas. 
3. Qual é o objeto primordial de uma constituição? Estruturar e delimitar o Poder Político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. Estabelecer estrutura do Estado à organização de seus órgãos (poder). 
4. O que se entende pela expressão “Estado Democrático de Direito”? Significa que o estado se rege por normas democráticas, com eleições livres periódicas e pelo povo,
5.  Site e explique três tipos de constituição? Costumeira - quando estruturada em usos e costumes fixados pela tradição. 

Outorgada, é aquela imposta pela vontade dos governantes ao povo, como exemplo a Constituição da Rússia tzarista de 1905 e as Constituições brasileiras de 1824, outorgada por D. Pedro I, e de 1937, imposta pelo ditador Getúlio Vargas.

Rígidasse obedecem um processo solene e especial de revisão, seja por maioria qualificada dos seus membros, seja por referendum

1. Qual a diferença entre Constituição Promulgada e Outorgada? Promulgada: é aquela elaborada através da Assembleia Constituinte.    Outorgada: é aquela imposta pela vontade do governante, típica de governos autoritários
2. Diferencie constituição dogmática e costumeira? Dogmática - é a elaborada por um órgão constituinte, em que sistematiza os princípios (dogmas) fundamentais da teoria política e do direito dominantes em uma época certa, sendo sempre escrita. Costumeira – quando estruturada em usos e costumes fixados pela tradição. 
3. O que entende por conteúdo formal e material da constituição? R.: Formal – É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Material – Conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento;

11 - Diferencie da forma mais ampla possível Poder constituinte Originário e derivado? R.: Poder Constituinte Originário: estabelece a Constituição de um novo estado, organizando-se e criando poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade, caracterizando-se por ser Inicial pois a Constituição é a base da ordem jurídica.

Poder Constituinte Derivado está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade. Suas característica são derivado porque retira a força do poder constituinte originário.

12 - Diferencie normas de Eficácia Plena, Contida e Ilimitada? R.: Plena - São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

 Contida - São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelece.

Ilimitada - São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena

13 -  O que é poder constituinte decorrente?  Consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político administrativa de se por meio de suas respectivas constituições estaduais, nem sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela CF. Art 226 CF .

14  - Em que fase do processo legislativo ocorre o controle preventivo de constitucionalidade? Ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

1. - Diferencie ação direta de constitucionalidade ADIN, ADC, ADPF?

R.: ADIN – ação direta de inconstitucionalidade ligitimação ativa art. 103 CF. É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

 ADC – ação declaratória de constitucionalidade legitimação ativa art. 103 CF. Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental legitimação art 103 CF com a lei nº 9882/99 de uma polícia federal forte, que atue dentro dos limites legais, mas com independência e livre de ingerências políticas.

15 -  Explique e diferencie o controle de constitucionalidade difuso e contido? é uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário. Define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância.

1. Explique o controle de constitucionalidade por omissão?

R.: tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição, e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por parte do legislador e/ou normatizador infra legal, ou ainda em função de inação da autoridade administrativa competente. A inércia do poder público que enseja a ação direta de inconstitucionalidade por omissão se refere apenas as normas constitucionais de eficácia limitada.