O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica.
Três princípios fundamentais do novo Código Civil:
a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo Diploma alia os valores técnicos aos valores éticos. Por isso percebe-se, muitas vezes a opção por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual.
b) A SOCIALIDADE: Está presente no novo Código a socialidade em detrimento do caráter individualista do antigo Diploma civilista. Daí o predomínio do social sobre o individual.
c) OPERABILIDADE: Diversas soluções normativas foram tomadas no sentido de possibilitar uma compreensão maior e mais simplificada para sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito.
1- O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R: Não. O projeto do codigo civil ficou anos sendo objeto de estudos e alteração para que pudesse se adequar as exigencias que a sociedade almejava.
2- Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Considere se clausula geral a norma juridica que apresenta um conteudo orientador ao juiz para que ele venha formular uma norma atraves da senteça, pois exige uma individualização do caso concreto com a regra social. EX: O artigo 186 CC. Já o conceito jurídico inderterminado é uma norma que possui seu conteudo com menor grau de generalidade de tal forma que provoque a devida adequação d fato ao objetivo da norma. EX: Boa fé, função social da propriedade.
3- Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. R: 1- Função social da propriedade art. 5°, XXII CRF/88; 2- Reconhecimento das relações parentais com igualdade art° 229 CRF/88 e 3- A responsabilidade e a devida proteção com a criança e o adolescente art° 227 CRF/88.
CASO CONCRETO 1: Objetivo:
1- Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:
R: e) A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.
2- (DPE-TO - 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:
R: a) O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes), quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
CASO CONCRETO 2:
1- No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. R: É fundamental saber se a criança nasceu com vida ou morta, para saber se ela adquiriu personalidade jurídica e será titular de direitos. Será necessário fazer o exame "Docimasia Hidrostática de Galeno", que verifica se o aparelho respiratório chegou a funcionar.
CASO CONCRETO 2 OBJETIVO:
O termo personalidade corresponde à aptidão genérica da pessoa natural para adquirir direitos e contrair obrigações. (V)
O nascituro tem capacidade para exercer direitos, devendo ser representado por sua mãe até o momento do nascimento. (F)
A pessoa jurídica não tem personalidade uma vez que esta é uma exclusividade das pessoas naturais. (F)
A concepção determina o início da existência do ser humano, mas não a sua personalidade à luz do ordenamento brasileiro. (V)
A lei brasileira permite a declaração de morte apenas das pessoas em que haja um corpo a ser examinado. (F)
CASO CONCRETO 2 - OBJETIVA 2;
Quanto à personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta: R: b. Toda pessoa nascida com vida tem personalidade e capacidade de direito (ou de gozo).
CASO CONCRETO 3 - OBJETIVAS
1- Quanto à morte no ordenamento civil brasileiro é correto afirmar que: R: e. A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte apenas na terceira fase da ação, ou seja, na fase em que se abre a sucessão Definitiva.
2- Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente: R: e. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
CASO CONCRETO 4: DISSERTATIVA
1- O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas. R: Não. Segundo a legislação que vigora no Brasil, não se pode mudar o nome de batismo (imutabilidade do nome) salvo exceções, para evitar nomes homônimos ou quando o nome expoe a pessoa ao ridículo.
CASO CONCRETO 4: OBJETIVAS
1- (MP-SE 2013) É correto afirmar: R: c. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
2- (AL-PB 2013) A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que: R: d. a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.