1 - O ato de portar droga para consumo próprio foi descriminalizado ou despenalizado pela Lei 11.343/06 Explique, fazendo a diferença entre ambos os institutos e citando seus efeitos.
R: Previsto no art. 28 da Lei. 11343/2006 o ato adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal foi despenalizado, pois não prevê mais a pena de detenção anteriormente prevista na Lei de Tóxicos; houve um abrandamento em relação a punição para aquele que porta a droga para fins de consumo. Para determinar se a droga destina-se ao consumo próprio o juiz utilizará como paramento o{2ª do Art.28
Se houver a descriminalização ou seja o fato deixaria de ser crime e o Estado não teria mais procedimento algum a adotar contra o individuo que fosse flagrado portando droga para consumo.
Portanto, o entendimento que se faz é de que houve somente uma despenalização do ato de portar drogas e não descriminalização, pois ainda é considerado crime, porém não permite mais a prisão em flagrante, tornando o fato infração de menor potencial ofensivo sujeito aos procedimentos adotados na Lei. 9.099/95

2 - Quais as principais alterações trazidas pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB?Cite pelo menos duas e suas conseqüências?
R: A Lei 11.705/08 fez alterações nas disposições do art.306 do CTB no que se refere a concentração de álcool por litro de sangue, delimitando esta concentração em 6 decigramas, portanto para configurar o delito de embriagues na condução de veiculo automotor se faz necessária a prova material obtida através do teste de alcoolemia (bafômetro), ocasionando assim, dificuldades para prova se o individuo encontra se ou não embriagado, pois se o mesmo negar-se a realizar o teste não haverá prova. Há entendimento também de que é necessário para esta prova o exame de sangue, não sendo suficiente para prova o exame realizado pelo bafômetro, pois o exame realizado no sangue do individuo é que dirá a quantidade exata de álcool e o teste do bafômetro não será preciso.
Tendo em vista, que ninguém é obrigado a apresentar provas contra si, se o motorista negar-se a realizar os exames não haverá como caracterizar o delito previsto no Art.306 do CTB sendo somente aplicado a este as penas administrativas do art.165 CTB.
O art.306 também foi Alterado em relação ao perigo de dano anteriormente se fazia necessário provar o perigo de dano concreto que foi suprimido, bastando somente a conduta do individuo.

1-Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. (C) O adolescente civilmente identificado não submetido á identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judicial, salvo para efeito de confrontação, havendo duvida fundada

2- Não é correto afirmar, segundo a Lei 9503/97. (C) A profissão de motorista é uma circunstancia que sempre agrava as penalidades dos crimes de transito.

3 - Sobre os crimes informáticos, dadas as assertivas:
Crimes informáticos próprios ou puros são aqules em que a informática é o bem jurídico tutelado ou seja a segurança dos sistemas a titulariedade das informações e a integridade dos dados.
III- Crimes contra a honra e crimes de assedio sexual podem ser cometidos por meio da rede mundial

DADAS AS ASSERTIVAS:
4 - Ameaça, lesão corporais leves e desacato são delitos de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099/95 e a Lei 10.259/01.

É CORRETO O QUE SE AFIRMAR:
II- A suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veiculo automotor pode ser decretada antes da sentença condenatória

6. (03/2006) As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem? DETENÇÃO